Entidades da engenharia protestam contra projeto de lei que extingue o Deinfra

 

O referido Projeto de Lei faz parte do Projeto de Modernização apresentado pelo Governador Carlos Moisés da Silva à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Mas a engenharia catarinense, mesmo sabedora de que atualmente o Deinfra está debilitado em termos operacionais e de recursos humanos, entende, que, devido ao que representa o órgão e a importância estratégica que o setor representa para o desenvolvimento do Estado, defende a reestruturação e não a sua simples extinção.

 

 

MANIFESTAÇÃO DA ENGENHARIA CATARINENSE

 

Tomamos conhecimento via PLC 8/2019, do Projeto de Modernização do Governo, apresentado pelo Governador Carlos Moisés da Silva à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o intenção da atual administração do Governo do Estado de Santa Catarina de extinguir o DEINFRA – Departamento Estadual de Infraestrutura, como parte do referido projeto.

 

As entidades de engenharia envolvidas no setor, PREOCUPADAS, foram impelidas a presente Manifestação, considerando-se os inestimáveis serviços prestados ao modelo rodoviário de Santa Catarina ao longo desses anos pelo antigo DER/SC e agora, pelo seu sucedâneo, o DEINFRA/SC.

 

A liberdade de expressão, sobretudo na política e nas questões públicas, embora não sendo absoluta, é o suporte vital de uma democracia sadia, desde que não haja tergiversações nas posturas dos governantes e cidadãos. É um exercício facultado pela democracia para expor e defender posições naquilo que entendemos salutar e possa contribuir de forma objetiva para a sociedade catarinense. É a manifesta preocupação das entidades adiante nominadas, todas diretamente envolvidas com a área de infraestrutura de nosso Estado, com relação à pretensa extinção do DEINFRA/SC, guardião do imensurável patrimônio que é a malha rodoviária estadual, avaliada em R$ 22 bilhões, hoje com mais de 5.000 quilômetros de rodovia pavimentadas.

 

O DEINFRA/SC substituiu os extintos DER/SC e DEOH no ano de 2003, englobando as atividades relativas à infraestrutura de transportes, às edificações e às obras hidráulicas sob responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina. Os dois órgãos extintos, naquela ocasião, apresentam um histórico de inegáveis serviços prestados à sociedade catarinense, destacando-se que o DER fez parte da administração pública estadual desde 1946.

 

Inúmeros programas relativos à infraestrutura de transportes foram desenvolvidos por aqueles órgãos, com inegáveis resultados para o desenvolvimento do nosso estado.

 

Na maioria dos países e dos estados brasileiros, as atividades relativas à infraestrutura de transportes são conduzidas por órgãos técnicos independentes, evidentemente dada a importância, a diversidade e a especificidade dos temas a serem por eles conduzidos.

 

Daí nossa preocupação quando recebemos a informação da extinção do DEINFRA.

 

Entendemos, que, pelo que representa esta entidade, com sua extraordinária história de serviços prestados ao setor de infraestrutura de transportes de Santa Catarina ao longo desses anos, e pela importância estratégica que este setor representa para o desenvolvimento do nosso Estado, em nome da engenharia e em defesa da sociedade catarinense defendemos a reestruturação do DEINFRA, e não a sua simples extinção.

 

Sabemos que atualmente o DEINFRA está debilitado em termos operacionais e de recursos humanos, fatos que podem ter levado o atual Governo a optar por tal decisão. Contudo, esta não é a melhor solução a ser adotada nesse momento.

 

Essa manifestação não pretende defender posição corporativista do setor atingido por essas decisões, entretanto dada a importância de dar especial atenção ao órgão executor de obras estruturais no Estado, propomos colaborar no sentido de construirmos uma solução que atenda aos anseios da sociedade catarinense.

 

Florianópolis,. 23 da Abril de 2019

 

Atenciosamente

ACE – Associação Catarinense de Engenheiros
Presidente: Carlos Koyti Nakazima

 

CREA-SC – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Presidente: Ari Geraldo Neumann

 

SENGE-SC – Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina
Presidente: José Carlos Rauen

 

FNE – Federação Nacional dos Engenheiros
Diretor Administrativo: Carlos Bastos Abraham