Sistema é contra emenda que permite corretores fazerem laudos técnicos em imóveis públicos
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes do Sistema Confea/Crea expressaram oposição à Emenda Nº 1 da Comissão de Trabalho (CTRAB), que propõe autorizar corretores a elaborarem laudos de avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal. Para os engenheiros, A proposta compromete a segurança jurídica e técnica exigida na avaliação de patrimônios públicos, conforme normas estabelecidas pela ABNT NBR 14.653.
Vinicius Marchese, presidente do Confea, enfatizou que a avaliação técnica requer conhecimentos específicos de engenharia econômica, estatística e georreferenciamento, garantindo a isenção e auditabilidade dos laudos. “A diferença entre as atividades profissionais reside na fundamentação científica dos métodos de avaliação, essencial para demandas administrativas e judiciais”, declarou Marchese.
A vice-presidente técnica do Ibape Nacional, Andrea Kluppel, destacou que a decisão não trata apenas de uma disputa entre categorias, mas da preservação do rigor técnico e da responsabilidade fiscal. “A segurança jurídica é vital. Alterar normativas consolidadas compromete a confiança nos processos de avaliação”, alertou.
Em resposta à audiência, o presidente do CREA-SC, Kita Xavier, considerou a emenda um risco a integridade técnica das avaliações. “Somente especialistas devem conduzir avaliações técnicas em conformidade com as normativas vigentes.
