Planejamento
O menu Acesso à Informação atende às novas regras estipuladas pela lei denominada “Lei de Acesso à
Informação”, Lei nº 12.527/2011 e seu decreto regulamentador nº 7724/2012, que parte do princípio de que
as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.



