EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea-SC, consoante atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão CEEMM/SC nº 270/2017 da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do Crea-SC no processo administrativo disciplinar nº 6.140000404-8, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao profissional Eng. Mecânico JEAN PIERRE PIVA (Crea-SC nº 076740-1), com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração à alínea “c” do inciso III e à alínea “a” do inciso IV do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea; em virtude de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de um acervo técnico.

Eng. Agron. ARI GERALDO NEUMANN

Presidente do Crea-SC