EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão CEEC/SC nº 869/14 da Câmara Especializada de Engenharia Civil, proferida no processo ético disciplinar nº 6.12-0000077-2, com trânsito em julgado administrativo, resolve aplicar ao Eng. Civil EDUARDO BROGNI, Crea/SC nº 045635-8, a penalidade de CENSURA PÚBLICA, com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos I e V do art. 8°, à alínea “c” do inciso II do art. 9º e à alínea “b” do inciso IV do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Florianópolis, 04 de maio de 2015.

Eng. Civ. e Seg. Trab. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER

Presidente do Crea-SC