Decisão Normativa do sistema regulamenta a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado

Foram publicadas em dezembro do ano passado pelo Confea a Decisão Normativa 114, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado, bem como a Resolução 1.121, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.

 

A DN 114 esclarece que toda pessoa jurídica que execute atividades de projeto, fabricação, inspeção, experimentação, ensaio, controle de qualidade, vistoria, perícia, avaliação, laudo, parecer técnico, arbitragem, consultoria, assistência, montagem, instalação, operação, manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

 

Estabelece ainda que a pessoa jurídica, quando da solicitação do registro, deve indicar responsável técnico, legalmente habilitado, com atribuições compatíveis às atividades a serem desenvolvidas.