CREA-SC reúne-se com entidades de classe dia 03.02

No dia 3.02, às 17h, na sede do CREA-SC, o presidente do Conselho, Eng. Agr. Raul Zucatto e o assessor da presidência, Eng. Civil Luiz Henrique Pellegrini, reuniram-se com representantes das entidades de classe da capital para discutir cinco projetos de lei complementares da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Serão discutidos na reunião o Projeto de Lei nº 952 que dispõe sobre o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança de que trata o art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, do Estatuto da Cidade, estabelecendo normas para viabilizar a realização do EIV e o respectivo relatório; os projetos nº 948 e 954 que alteram o zoneamento de uso e ocupação do solo definido pela lei complementar nº 001/97 em área que especifica e na UEP-2 – Agronômica; os projetos de lei nº 950 e 951, que dispõem sobre regularização de construções irregulares e clandestinas, de atividade comercial sem licença para funcionamento e que suspende por até dois anos novas edificações residenciais de ocupação multifamiliar, bem como licenciamento para indústria e comércio na bacia do Itacorubi.

O CREA-SC entende que é necessário uma análise técnica mais aprofundada do assunto e que os projetos devem ter o trâmite normal de aprovação, não devendo serem analisados em caráter de urgência. O presidente Zucatto afirma que o Conselho adotará e defenderá a posição que em conjunto for tirada com as entidades de classe do sistema.