Convênio com TCE intensificará ações em todo o estado

O convênio firmado ontem (29.10) entre o CREA-SC e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) vai ajudar de forma eficiente a intensificar o trabalho de fiscalização da execução de obras e serviços que envolvam as áreas tecnológicas, realizados pela administração pública estadual e municipal. O termo termvigência de 5 anos e foi assinado na sede do TCE em Florianópolis, pelos presidentes do TCE-SC e CREA-SC, Conselheiro José Carlos Pacheco e Eng. Agr. Raul Zucatto.

O objetivo é a fiscalização dos aspectos concernentes à regularidade na execução dos projetos, orçamentos, obras ou prestações de serviços em que sejam partes as unidades da administração direta ou indireta dos municípios ou do Estado de Santa Catarina. O Conselho ficará responsável pela fiscalização destas obras e serviços e ambos exigirão a presença efetiva de profissionais habilitados com a apresentação das respectivas ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica conforme lei 6469/77). Haverá ainda o desenvolvimento de eventuais inspeções e/ou vistorias em conjunto, nas obras públicas, mediante solicitação de um dos partícipes e autorização das respectivas presidências.

"Este convênio é um marco importante na atuação do CREA-SC e TCE, numa cooperação técnica em beneficio da sociedade catarinense", destaca o presidente Zucatto. "A fiscalização das obras públicas necessita de novos parâmetros de análise e julgamento. A valorização profissional e a correta aplicação dos recursos públicos é um dos objetivos desta parceria, além de alertar gestores para a nulidade de contratos de obras e serviços celebrados com empresas ou pessoas físicas sem habilitação legal. Comemoramos a assinatura do convênio, que estava sendo negociado junto ao TCE há mais de um ano, concretizado agora graças ao esforço do presidente do Tribunal de Contas do Estado", ressalta Zucatto.

Ações do TCE – No exercício de sua competência constitucional de controle externo, o TCE exigirá, para confirmação da regularidade dos contratos de execução das obras e serviços técnicos realizados por profissionais e empresas públicas ou privadas abrangidos pela fiscalização do CREA-SC, a anotação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). No caso de aditamentos contratuais, que importem ou não em acréscimos no valor inicialmente contratado para a execução de obras e serviços, o TCE-SC vai verificar a efetiva participação de profissionais habilitados do sistema e as ARTs complementares vinculadas à ART original.

O Tribunal também irá disponibilizar ao CREA-SC o acesso ao Sistema e-Sfinge (Cadastramento e Acompanhamento de Obras), o que facilitará bastante o trabalho da fiscalização.

Para o Conselheiro José Carlos Pacheco, presidente do Tribunal, um dos benefícios será a realização de trabalhos conjuntos, com equipes multidisciplinares, como recentemente ocorreu em relação ao sistema de segurança das Pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, na Capital. "Também serão intensificadas atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos membros, servidores e profissionais integrantes das duas instituições, mediante participação em cursos e outros eventos técnicos realizados individualmente ou em conjunto", explica.

– Minuta