Conselho e entidades de classe discutem projetos de lei em Florianópolis

O presidente do Conselho, Eng. Agr. Raul Zucatto e o assessor da presidência, Eng. Civil Luiz Henrique Pellegrini, reuniram-se dia 3.02, na sede do CREA-SC, com representantes de entidades de classe da capital para discutir cinco projetos de lei complementares da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Foram analisados os projetos de lei: nº 952/08 que dispõe sobre o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança de que trata o art. 36 do Estatuto da Cidade; nº 948 e 954/08 que alteram o zoneamento de uso e ocupação do solo na UEP-2 – Agronômica (área da Penitenciária Estadual); nº 950 e 951/08 que dispõem sobre regularização de construções irregulares e clandestinas, de atividade comercial sem licença para funcionamento e que suspende por até dois anos novas edificações residenciais de ocupação multifamiliar, bem como licenciamento para indústria e comércio na bacia do Itacorubi.

O CREA-SC e as entidades de classe entendem que é necessário uma análise técnica mais aprofundada do assunto e que novas audiências públicas venham a ocorrer, sendo os projetos analisados no trâmite normal e não em caráter de urgência.