Conselho assina convênio de acessibilidade com Procuradoria da República

Na tarde de hoje o presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier assinou convênio de cooperação com o Procurador Chefe da Procuradoria da República no Estado, Dr. Marcelo da Mota para estabelecer uma ação conjunta de fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações públicas, conforme estabelece o Decreto Federal 5.296/04.

Entre as ações estabelecidas para o CREA-SC destacam-se: fiscalizar os empreendimentos e obras de Engenharia para verificar a participação de profissionais habilitados na aplicação das normas legais que assegurem condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; encaminhar à Procuradoria e ao Ministério Público Federal relatórios detalhados das fiscalizações que constatem descumprimento às normas federais sobre acessibilidade; indicar profissionais para palestras de divulgação, orientação e treinamento sobre os condicionantes técnicos.

Pelo fato do Conselho não dispor de corpo técnico próprio para elaboração de laudos técnicos, poderá indicar ao Ministério Público Federal profissionais habilitados para a prestação do serviço.

A Procuradoria da República também participará da fiscalização preventiva em parceria com o CREA-SC e outros órgãos públicos, e verificará se atendem às exigências previstas no Decreto Federal quando da execução de projetos e obras públicas.

Durante a reunião o presidente Kita destacou também que o CREA-SC tem convênio de cooperação com outras entidades na área de acessibilidade e que produziu, em 2012, uma cartilha sobre o tema para facilitar o entendimento dos profissionais em relação aos conceitos e normas, ressaltando a importância dos projetos contemplarem a inclusão das pessoas com deficiência.

Confira o convênio aqui.