Crea-SC, Confea e ASCOP manifestam-se contrários ao PL 1263/20 que reduz temporariamente valor das anuidades dos Conselhos

 

O Crea-SC, o Confea e a Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (ASCOP) manifestaram posicionamento contrário ao PL 1263/20 que reduz temporariamente o valor das anuidades dos Conselhos Profissionais e Ordens Profissionais, responsáveis pela fiscalização, regularização, orientação e apoio aos mais de 350 mil profissionais registrados no estado.

Uma das alegações é de que a redução no valor das anuidades comprometeria a fiscalização do exercício profissional, função primordial dos conselhos e que a fiscalização está acima dos interesses da corporação, constituindo-se interesse público. O objetivo primordial dos conselhos e das ordens é proteger a sociedade, defender os interesses, os direitos, o patrimônio, a saúde e tantos outros bens dos cidadãos.

O documento esclarece também que apesar de toda a dificuldade atual, dentro de suas realidades e especificidades econômico-financeiras, os conselhos e ordens já adotaram medidas de prorrogação dos prazos e parcelamentos de vencimentos das anuidades, pois estão atentos ao atual cenário de calamidade pública, já que os profissionais fiscalizados, principalmente da área da saúde, estão na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19.

O manifesto diz ainda que os conselhos e ordens profissionais são instituições públicas, de natureza jurídica especial, que não recebem recursos orçamentário-financeiros do orçamento da União. Portanto, sobrevivem de recursos oriundos das anuidades para cumprir uma missão pública, essencial e legal, de fiscalizar, disciplinar e orientar o exercício profissional de profissões regulamentadas por lei.

 

Acesse aqui ofício enviado pela ASCOP aos deputados e senadores.

Acesse aqui o manifesto do Confea sobre o PL 1263/20