COMUNICADO SOBRE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

O CREA-SC informa que de 1º de janeiro a 31 de julho de 2020, pessoas físicas e/ou jurídicas, com débitos vencidos até dia 31/12/2018, de anuidades e/ou auto de infração, independente da situação em que se encontra a cobrança, estando em Divida Ativa ou não, já ajuizada em fase de execução fiscal, em Protesto ou com parcelamentos não integralmente quitados, poderão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos, conforme prevê a Resolução nº 1.118/2019 do Confea.

 

Para participar do programa, é necessário encaminhar e-mail para regulariza@crea-sc.org.br ou entrar em contato com uma de nossas unidades de atendimento (https://portal.crea-sc.org.br/homepage/fale-com-o-crea/unidades-de-atendimento-2/). O prazo para envio do requerimento vai até dia 31 de julho de 2020.

 

Quem aderir ao programa pode optar pelas seguintes modalidades:

 

I – integral, em parcela única, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros de mora;

II – parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

III – parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;

IV – parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 30% (trinta por cento) dos juros de mora.

 

Lembrando que a dívida abrangerá todos os débitos da pessoa física ou jurídica vencidos até 31 de dezembro de 2018, consolidados na data do requerimento de adesão ao programa de recuperação de créditos.

 

Acesse aqui a Resolução com as informações completas.