Comunicado Projetos Parcelamento de Solo

Prezados (as) Profissionais,

O Crea-SC recebeu o ofício n. 0272/2013/01PJ/JAR, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da comarca de Jaraguá do Sul, alertando para o fato de que aquele órgão ministerial tem constatado, por ocasião dos procedimentos de parcelamento do solo urbano, entre outros, "[…] a omissão, nos projetos, a respeito da existência de corpos d'água (nascentes, lagoas e rios) nos imóveis". 

Alerta-nos aquele órgão para a gravidade de tal situação e suas consequencias nas esferas civil e penal, vez que essas informações são relevantes e devem constar dos projetos de parcelamento de solo. 

Por recomendação do referido órgão ministerial, estamos encaminhando essa informação a todos os profissionais registrados no Crea-SC e que atuam na área de parcelamento de solos, para que atentem à necessidade de fazer constar de seus projetos todas as características do solo em questão, o que inclui a existência de corpos d'água.

Segue em anexo o ofício n. 0272/2013/01PJ/JAR.

Atenciosamente,

Eng. Carlos Alberto Kita Xavier

Presidente do Crea-SC