Acesse e divulgue a Cartilha da Engenharia Pública

O CREA-SC disponibiliza a Cartilha de Engenharia Pública com o objetivo de orientar sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.888/2008 – que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Baixe aqui. A publicação está em sua 2ª edição, revisada e atualizada e especifica sobre a capacitação dos órgãos públicos e prefeituras, visando incorporar o projeto em seus planos municipais. Orienta ainda sobre como promover o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados para as atividades e como captar recursos públicos para subsidiar a remuneração destes profissionais. O documento traz também um histórico da assistência técnica pública e gratuita no Brasil, e os benefícios da legislação.