Aberta consulta pública ao Projeto de Lei n.º 1131/2023 para proibição de aplicação aérea de agrotóxicos

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O projeto de lei n.º 1131/2023, proposto pelo deputado Tadeu Veneri em 2012, segue em aberto para consulta pública antes de ser encaminhado para votação.

 

O documento propõe alteração na Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, visando proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e sugere que sejam tomadas outras providências.

 

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