A Engenharia e seu lado social

Sempre que assume um novo governo, surgem as cobranças de todos os setores por mudanças e melhorias em todas as áreas de atuação. Talvez uma das missões mais difíceis para o Estado é resolver o problema do déficit habitacional, que tem seu aumento inevitável com o crescimento natural da população.

 

Para dificultar a tarefa, é nas camadas sociais de menor renda que encontramos os maiores índices, tanto de crescimento populacional quanto de déficit de moradia. Seria óbvio pensar que para esta fatia da população, a mais carente, haveria demandas de maior esforço em criar mecanismos que pudessem minimizar o problema… ledo engano!

 

Talvez tenhamos nas mãos, e há muito tempo adormecida, uma LEI que pode transformar a vida de milhares de pessoas que vivem sem moradia digna no país. Estou falando da LEI 11.888/2008 – Assistência Técnica Gratuita para População de Baixa Renda, mais conhecida em nosso métier como “Engenharia Pública”.

 

Esta LEI, em seu artigo primeiro, diz que “está assegurado o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, e complementa em seu artigo segundo, que este direito se estende a “reforma, ampliação ou regularização fundiária de habitação existente”.

 

Ora, se existe a demanda de milhares de pessoas vivendo em condições precárias, sejam em favelas, assentamentos, ou em bairros sem a mínima condição de saneamento, muitas vezes em áreas de risco, vivendo desta maneira por não terem condições financeiras para contratar alguém que lhes oriente da forma adequada… Se temos uma LEI que garante que Engenheiros e Arquitetos, custeados por um Fundo Nacional, podem prestar assistência a quem não pode pagá-los… O que falta para começarmos a usufruir deste benefício?

 

Pois eu lhes digo! Faltam gestores públicos que estejam preparados para este desafio, e que tentem fazer algo diferente, sem precisar “inventar a roda”, apenas fazê-la girar.
O CREA-SC vem tratando deste assunto há alguns anos, orientando gestores a regulamentar esta LEI em diversos municípios catarinenses, motivando pessoas a abraçar esta causa que é muito mais que social, é humana. Criamos a Cartilha da Engenharia Pública, através da qual levamos a LEI de forma simples e prática, tanto para gestores quanto para a população. Florianópolis, Joinville e Blumenau são exemplos de cidades que já contam com ações beneficiadas por esta LEI, e São José, Concórdia, Chapecó e Itajaí se preparam para fazer parte deste contexto.

 

Acreditando que podemos ainda mais, estamos criando no Sistema CONFEA-CREA uma Comissão Nacional da Engenharia Pública para estender a todos os municípios do País, os benefícios que esta LEI pode proporcionar. Esta iniciativa surgiu após a realização do 1º Seminário de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, que aconteceu em agosto de 2018, na cidade de Brasília, e que contou com participação de representantes do Governo Federal, CONFEA e CAU, discutindo diretrizes para o assunto.

 

Recentemente, o CREA-SC firmou convênio com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que prevê diminuição no valor das ART´s (Anotações de Responsabilidade Técnicas) para os engenheiros que prestarem serviço para o REURB-s, que é um programa de regularização fundiária aplicável a núcleos urbanos ocupados por população de baixa renda.

 

É com este espírito de cooperação que o CREA-SC pretende levar adiante estas e outras formas de ações sociais, proporcionando além de trabalho aos profissionais de engenharia, o crescimento das cidades socialmente mais justas e dignas.

Eduardo Irani Silva

Engenheiro Civil/Adm de Empresas/ Esp em Avaliações e Perícias
Coordenador de Engenharia do CREA-SC