Palestra no CREA-SC esclarece sobre a nova lei das estatais nº 13.303/16

O CREA-SC promoveu na tarde desta nesta terça-feira (26), no auditório do Conselho, a palestra sobre a Lei nº 13.303/16, que passa a ser obrigatória para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista a partir de do dia 30 de junho de 2018. O palestrante foi o advogado e professor Joel de Menezes Niebuhr, especialista em licitações e contratos, e doutor em direito administrativo pela PUC/SP. O evento reunião cerca de 90 pessoas entre profissionais e estudantes e teve transmissão ao vivo pelo canal do CREA-SC no YouTube. Veja aqui o VT completo da palestra. Acesse em PDF.

A partir do dia 30.06 as estatais não podem mais aplicar a Lei nº 8.666/93. A nova legislação rompe com o regime tradicional de licitações e contratos afetado diretamente as licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Dentre outros aspectos, prescreve como regra o regime de empreitada contratação semi-integrada, obriga que editais sejam acompanhados de matriz de risco, não prevê documentos de habilitação como as certidões de regularidade fiscal, prescreve que apenas as propostas com vícios insanáveis devem ser desclassificadas e minimiza as prerrogativas contratuais das estatais.

Entre as autoridades da abertura estava o superintendente do CREA-SC Eng. Civil Laércio Domingos Tabalipa, representando o presidente Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann; o coordenador de engenharia, Eng. Civil Eduardo Irani; o procurador geral, Eng. Eletric. e Adv. Claude Pasteur Farias.

O superintendente do CREA-SC, Laércio Domingos Tabalipa falou da importância das empresas de engenharia obedeceram às regras dos processos licitatórios e do papel do Conselho na divulgação e conscientização neste sentido.

O coordenador de engenharia, Eduardo Irani afirmou que a palestra também tem como objetivo aproximar o CREA da sociedade não só através da fiscalização de obras públicas e do Programa CREAjr, mas também palestras na área da engenharia, do manual do síndico e da cartilha de engenharia pública.

Sobre o palestrante – Advogado e professor especialista em licitações e contratos, Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, Joel de Menezes é autor de sete livros, dentre os quais “Licitações e Contratos das Estatais” (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Pedro de Menezes Niebuhr), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.