CREA disponibiliza documentos para pedido de recursos via acordo de cooperação

O CREA-SC está disponibilizando a documentação referente à solicitação de recursos destinados às entidades de classe por meio do Acordo de Cooperação Técnica (PL Nº 98/2018). O treinamento, orientando sobre os procedimentos para a captação, aplicação e prestação de contas de recursos, foi realizado pela Assessoria de Apoio às Entidade de Classe (APEC) no início de maio.

Documentos

Acesse aqui o requerimento do Acordo de Cooperação.
Acesse aqui o plano de trabalho.
Acesse aqui as orientações para requerimento de Acordo de Cooperação.
Acesse aqui a Portaria nº 145/2017. 
Acesse aqui os parâmetros para o pagamento de diárias e deslocamento.
Acesse aqui a planilha de Km.
Acesse aqui o comprovante de passagem.

Mais informações

De acordo com o art. 2º, inc. VIII-A, da Lei 13.019/2014, o Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Quais projetos poderão ser contemplados: 

Participação conjunta em feiras, congressos e similares.  Exemplo: Estande e cotas de participação;

Ações de conscientização e orientações por meio de matérias pertinentes ao Sistema Confea/Crea. Exemplo: Folder, Cartilha, Manual e outros;

Editoração e Publicação de livro de interesse do Sistema Confea/Crea. Exemplo: Lei n. 5.194/66, Acessibilidade, Normas Técnicas e outros. 

Participação e/ou promoção de eventos de aperfeiçoamento técnico e cultural e a valorização das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Exemplo: Encontros profissionais, palestras, cursos, seminários, conferências, congressos e atividades afins. 

Fundamentação Legal: Leis nº 5.194/66, nº 8.666/93, nº 13.019/14, Lei nº 13.204/15, Decreto nº 8.726/16 e Resolução do Confea nº 1.075/16.

Quem pode solicitar: Entidades de classe homologadas no Sistema Confea/Crea, com o registro ativo.

Documentação: Requerimento de Acordo de Cooperação (RQ-APEC-008), Plano de Trabalho (RQ-APEC-0012) e Orçamentos acompanhados das Certidões Negativas nos casos de participação conjunta em feiras, congressos e similares. 

Valor solicitado: Projetos de até R$ 15.000,00.

Prazo: O pedido deverá ser protocolado em até 45 dias de antecedência da realização do projeto, em qualquer posto de atendimento do CREA-SC, não ultrapassando o limite de 31/12/2018.

Tipos de despesas: Material gráfico e de expediente; transporte; hospedagem e participação conjunta em feiras, congressos e similares (orientações para requerimento de Acordo de Cooperação).

IMPORTANTE

Todos os pedidos solicitados serão atendidos considerando os limites de quantidades e valores de produtos e serviços contratados pelo Crea-SC, respeitando os normativos vigentes (obrigações fiscais, contratos, licitações e outros).

Clique aqui para acessar a página do CDER.