CREA-SC acompanha apresentação de pacote de medidas prefeitura capital

O presidente do CREA-SC, Eng. Civil Carlos Alberto Kita Xavier esteve hoje na sede do CRC-SC – Conselho Regional de Contabilidade para acompanhar a apresentação do pacote de medidas de gestão do prefeito Gean Loureiro, que visa amenizar a crise nos cofres do município. No encontro estavam representantes dos conselhos profissionais, entidades, associações e instituições de ensino, além de empresários e outros convidados. Estavam junto ao presidente o Assessor Parlamentar Eng. Agr. Nelton Bau e o Coordenador de Engenharia, Eng. Civil Eduardo Irani da Silva.

Na oportunidade Kita ressaltou a importância dos profissionais da área tecnológica para a implantação de projetos como o da Engenharia Pública, e manifestou apoio do Conselho em relação a medidas como a do licenciamento simplificado para construções de até 750 m2, que terá um sistema autodeclaratório, com acompanhamento de profissional habilitado, valorizando a responsabilidade técnica profissional.

Foram apresentadas ao todo 40 medidas, entre elas facilitar a emissão de alvará para a abertura de empresas, em especial do setor tecnológico;  desburocratização para alvarás da vigilância sanitária; votação da nova TRS (Taxa de Resíduos Sólidos), que já foi lançada e tem previsão de vencimento para março; a alteração da lei 374 sobre a regularização de imóveis; e a revisão do ITBI (Imposto Sobre Transação de Bens Imóveis) – a proposta do governo é de cobrar 3,5% sobre as transações pagas depois de 180 dias, mas deve receber emenda que reduz alíquota para 2%; e autorização para que o município possa firmar parcerias público-privadas para desapropriações nas obras da Edu Vieira e do elevado do Rio Tavares.