EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão do Plenário do Confea proferida no processo ético disciplinar nº 6.09-0000220-8, com trânsito em julgado administrativo, resolve aplicar ao Eng. Civil MARCELO JOSÉ BAYESTORFF, Crea/SC nº 019814-6, a penalidade de CENSURA PÚBLICA, com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos III e IV do art. 8°, à alínea “a” do inciso II do art. 9º, à alínea “a” do inciso I, às alíneas “c” e “f” do inciso III do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Florianópolis, 13 de abril de 2015.

Eng. Civ. e Seg. Trab. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER

Presidente do Crea-SC