3ª Reunião da CCEEC aprova Carta de Natal e Manifesto

Nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2013, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária dos Coordenadores das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil (CCEEC). O evento ocorreu na cidade de Natal (RN) e aprovou o Manifesto da CCEEST e a Carta de Natal, além dos participantes terem realizado visita técnica à construção da Arena, uma das sedes da Copa do Mundo, em 2014.

Na Carta da Natal, os coordenadores concluíram que às Câmaras Especializadas de Engenharia Civil, ao conceder registro aos egressos das universidades, é recomendado que o faça reconhecendo aos mesmos todas as prerrogativas contidas na Lei Nº 5.194/66 e no Decreto de Lei Nº 23.569/33. Além disso, as Câmaras deverão exigir dos respectivos regionais a adoção de medidas cabíveis quanto às ações despropositadas que visem desqualificar os profissionais.

Já no Manifesto, participantes concordaram que os Conselhos Regionais devem observar as conclusões contidas no Relatório Final – GT Instalações Elétricas, referenciado pela PL CONFEA 939/2011, e não impedir a atuação de engenheiros civis em quaisquer atividades na área de eletricidade de baixa tensão.