Seminário Nacional de Ética Profissional propõe alterações à Resolução 1004/03

No último dia do Seminário Nacional de Ética Profissional de 2013, foram apresentadas as alterações à Resolução 1004/03, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. Entre as modificações está a ampliação do prazo para instrução da Comissão Ética para 120 dias. Pela proposta, os processos ético-disciplinares terão a forma dos autos-judiciais. Já o pedido de reconsideração será de até 60 dias após o transitado e julgado. “Todas essas propostas serão enviadas aos Creas para que em 60 dias se manifestem. Em seguida, o texto tramitará no Confea”, explicou a advogada do Crea-SC, Márcia Coutinho.

A coordenadora nacional das Comissões Regionais de Ética, Ingrid Cosme, comemorou o acordo feito com a Procuradoria Jurídica (Proj), no primeiro dia do evento, quando o procurador, Bruno Chacon, se prontificou a emitir parecer sobre as lacunas jurídicas que geram insegurança aos Conselhos Regionais. “O evento serviu para uniformizar o entendimento entre os Regionais e a mobilização do Confea nessa ‘substancialização’ dos Creas, que é cada vez mais forte e solidifica os preceitos éticos em todo o Sistema Confea/Crea”, defende a coordenadora.