Novas regras para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia

O Poder Executivo Federal publicou o Decreto nº 7.983, de 08/04/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Destaque para o Art. 10. “A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.”

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 – Clique aqui