Projeto Lei pretende normatizar qualidade dos produtos fornecidos em licitações

Uma audiência realizada entre o grupo do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) e o deputado estadual Edison Andrino, na manhã de terça-feira, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, tratou da criação do Projeto de Lei que visa a normatização dos processos de licitação no Estado, especificamente referente à qualidade dos produtos fornecidos pelas empresas. Participaram da audiência representantes da CEIC/SC, FIESC, CREA-SC, INMETRO, SENAI, SEBRAI, Ministério Público, Caixa Econômica Federal, além de assessores jurídicos da ALESC, que estarão avaliando a viabilidade do projeto.

De acordo com o Eng. Civ. Paulo Arias, coordenador do PBQP-H, a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades e do Governo Federal, a partir de 2003, ampliou as linhas de financiamentos. As grandes construturas abraçaram os empreendimentos de maior porte, sobretudo aqueles vinculados ao poder público que dependem de processos licitatórios, em que vence a empresa que apresentar a proposta de menor custo. No entanto, não há mecanismos que garantam a qualidade dos produtos utilizados nos empreendimentos.

A Lei de Licitações e o Código de Defesa do Consumidor, leis federais, já deveriam assegurar a qualidade dos produtos disponibilizados no mercado. "Não queremos mudar a lei de licitações. A filosofia do programa não é excluir empresas do processo, mas criar condições para que possam ser incluídas dentro dos padrões de qualidade", afirma o coordenador do Programa.

O PBQP-H possui um projeto, dentro da área da cerâmica vermelha e de artefatos de cimento, direcionado para empresas do setor que prevê a capacitação técnica por meio de cursos, assistência técnica e laboratorial e recursos para estruturação de um minilaboratório. Em contrapartida, os participantes têm um custo mensal durante o período de adequação. Inicialmente, 66 empresas participaram do projeto. A meta para 2010 é a inclusão de mais cem empresas.

O gerente do departamento de fiscalização do CREA-SC, Eng. Mec. Kleber Medeiros Justus, representante do CREA-SC, junto ao PBQP-H, explica que o objetivo da proposta de lei é o aumento da qualidade dos materiais utilizados nas obras públicas através da utilização de produtos normatizados e certificados. "A lei não será apenas para a área da construção civil. Ela terá alcance geral permitindo assim que o Estado desembolse recursos em produtos adequados e com qualidade garantida como na área de merenda escolar, uniformes escolares e outros", acrescenta.

Histórico – O PBQP-H tem origem numa iniciativa do setor da construção civil que, em parceria com o Governo Federal, procura replicar nacionalmente as experiências bem sucedidas na área da qualidade, de forma a trazer benefícios para empresas, governos e consumidores. O objetivo é proporcionar ganhos de eficiência ao longo de toda a cadeia produtiva, por meio de projetos específicos para a qualificação de empresas projetistas e construtoras, produção de materiais e componentes em conformidade com as normas técnicas, formação e requalificação de recursos humanos, aperfeiçoamento da normalização técnica e melhoria da qualidade de laboratórios.

Desde que o Programa foi implantado no Estado, o CREA-SC tem participado ativamente das discussões e ações para padronizar e qualificar os produtos utilizados na construção civil. O CREA-SC, junto com o INMETRO e o Ministério Público, integram o Grupo de Apoio Técnico (GAT).