CREA-SC e AEAMVI articulam auxílio técnico para a aprovação da PLC 1899/2019, que dispõe sobre o programa Minha Casa Legalizada, em Blumenau

 

A diretora regional da Inspetoria do CREA-SC em Blumenau, Eng. Florestal Gláucia Gebien e a diretora social da Associação dos Engenheiros e Agrônomos do Médio Vale do Itajaí (AEAMVI), Eng. Civil Janaina da Silva Santos, reuniram-se ontem com o vereador Almir Vieira, de Blumenau. Na pauta do encontro, o Projeto de Lei Complementar 1899/2019, que dispõe sobre o programa municipal “Minha Casa Legalizada”, de assistência técnica para elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitação de interesse social, em regulamentação a lei federal nº 11.888, no âmbito do município.

 

A proposta, aprovada pela Câmara de Vereadores, foi vetada pelo prefeito Mário Hildebrandt em 1° de Abril, após pareceres contrários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES) e da Procuradoria Geral do Município (PGM).

 

Eng. Gláucia Gebien explica que a ideia é utilizar a Cartilha de Engenharia Pública do CREA-SC, (link) que orienta sobre a aplicabilidade e regulamentação da Lei nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

 

A Cartilha traz informações importantes para que as prefeituras possam regulamentar a lei municipal, incorporando o projeto nos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Orienta também as entidades de classe sobre a importância da capacitação dos profissionais visando habilitarem-se ao exercício das atividades junto às prefeituras.

 

“Nosso objetivo é auxiliar nas questões técnicas da redação da lei para que seja aprovada, trazendo benefícios não só aos profissionais que atuam na área, mas, sobretudo, à população carente que terá a disposição projetos e obras de qualidade e, mais importante, com  acompanhamento técnico,” conclui.