CDER debate nova minuta do PL 617/19, que modifica o repasse de recursos dos conselhos profissionais
O presidente do Crea-SC, Eng. Civil e de Seg. do Trab. Carlos Alberto Kita Xavier e o Coordenador do Colégio de entidades Regionais, CDER-SC, Eng. Agrim. Valdir Schneider participaram na noite dessa segunda, 26.04, da reunião do CDER Nacional.
Na pauta, o PL 617/19, que altera o art. 36 da Lei nº 5.194/66, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Creas. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
O objetivo, segundo Schneider é a elaboração de uma nova minuta para o PL 617/19 visando que assegure o repasse de parte dos recursos das Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, às entidades de classe, além de alinhar ações de mobilização em torno da aprovação da proposta.
Saiba mais
O projeto autoriza os Creas a destinarem parte dos recursos arrecadados a entidades de classe que representem profissionais da engenharia agronomia e geociências. De acordo com o texto, um percentual da receita líquida obtida pelos conselhos regionais com a cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), poderá ser destinada a entidades de classe do setor. O autor do projeto é o deputado Luiz Nishimori (PR-PR).
