Documentos Necessários para Programa de Moradia Econômica

– Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;

– Documento oficial que regulamenta o programa (somente para registro no programa);

– Projeto padrão (da idealização da edificação, estrutural, elétrico e hidro-sanitário) com todas as especificações técnicas que o caracteriza (incluindo o memorial descritivo);

– Planilha Orçamentária;

– ART(s) do(s) profissional(is) que tenha(m) constituído o projeto(s)  em 4 (quatro) vias devidamente preenchidas e assinadas originalmente (codificar todos os projetos apresentados). Acesse o arquivo em PDF. 

Obsevações importantes:

– Para cada projeto solicitado deve ser apresentado memorial descritivo e ART anotando inclusive os complementares (não pode ser anotada execução);

– Como trata-se de obras para fins de programas sociais, dependendo do material a ser utilizado (alvenaria, madeira ou materiais mistos) existem códigos de classificações especificas para anotação do projeto da edificação referente programas sociais;

– Para mais de um projeto a ser anotado, deverá ser apresentada toda a documentação para cada projeto, com exceção do requerimento  que pode ser utilizado o mesmo;

– Será aprovada uma única Moradia Econômica em cada terreno, a não ser que a legislação municipal específica permita a construção de mais de uma unidade habitacional sobre o mesmo terreno, nesta situação deverá ser apresentado também documento oficial do órgão que autorizou.

– O enquadramento deverá atender as seguintes exigências:

a) Ser de 1 (um) pavimento;

b) Ser de alvenaria, com área construída final de até 70m2 (setenta metros quadrados) e, ou de madeira, ter área construída final de até 80m2 (oitenta metros quadrados);

c) Ser isolada e não constituir parte de conjunto habitacional vertical.