Nota de Repúdio ao Projeto de Lei 3081/ 2022, que visa desregulamentar a engenharia e diversas profissões

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O CREA-SC se manifesta veementemente contrário ao Projeto de Lei 3081/ 2022, que desregulamenta profissões e atividades que “não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.

Entre as atividades estão as profissões de Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Engenheiro de Segurança do Trabalho e diversas outras de extrema importância para a sociedade. Nossas profissões são regulamentadas pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e não vamos dar espaço a esse tipo de desrespeito à responsabilidade técnica na área tecnológica, que está a frente de serviços essenciais para o desenvolvimento, a qualidade de vida e a sustentabilidade.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina é a favor do arquivamento integral do Projeto de Lei 3081/ 2022 e conclama aos profissionais que votem na petição a favor do arquivamento.

Acesse aqui, vote contra e compartilhe essa notícia com os colegas em defesa da engenharia, agronomia e geociências e demais profissões regulamentadas.

 

LISTA DAS PROFISSÕES

Dentre os profissionais que teriam suas atividades desregulamentadas pela proposta estão:

Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);
Arquivista (Lei 6546/78);
Assistente Social (Lei 8662/93);
Atuário (Decreto-Lei 806/69)
Bibliotecário (Lei 4084/62);
Corretor de seguros (Lei 4594/64);
Economista (Lei 1411/51);
Educação Física (Lei 9696/98).
Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);
Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);
Estatístico (Lei 4739/65);
Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);
Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);
Geógrafo (Lei 6664/79);
Geólogo (Lei 4076/61);
Guia de Turismo (Lei 8623/93);
Jornalista (Decreto-Lei 972/69):
Leiloeiro (Decreto 21.981/32);
Massagista (Lei 3968/61);
Medico Veterinário (Lei 5517/68);
Meteorologista (Lei 6835/80);
Museólogo (Lei 7287/84);
Músico (Lei 3857/60);
Nutricionista (Lei 8234/91);
Psicólogo (Lei 4119/62);
Publicitário (Lei 4680/65);
Químico (Lei 2800/56);
Radialista (Lei 6615/78);
Relações Públicas (Lei 5377/67);
Secretário (Lei 7377/85);
Sociólogo (Lei 6888/80);
Técnico de Administração (Lei 4769/65);
Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);
Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);
Treinador de Futebol (Lei 8650/93);