Valorização Profissional: Convênio entre Governo do estado e TJSC reajusta honorários de advogados e peritos da Assistência Judiciária Gratuita
O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça firmaram nesta terça-feira, 28, um convênio que garante o reajuste dos honorários de advogados e peritos que fazem parte do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, que inclui inúmeros profissionais da engenharia, agronomia e geociências. O CREA-SC, juntamente com outros conselhos profissionais e entidades de classe, mobilizaram-se junto ao TJSC e junto ao Governo, visando à efetivação do acordo.
O termo, assinado na Casa d’Agronômica pelo governador Carlos Moisés e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, reforça a chamada “Defensoria Dativa” e o Serviço Pericial em defesa do cidadão que não tem condições financeiras de custear o processo. São 12 mil advogados em Santa Catarina que prestam defensoria dativa. No último dia 13, o Conselho da Magistratura do TJSC aprovou aumento de 50% sobre o piso e de 20% sobre o teto dos honorários advocatícios dos defensores dativos do Estado, bem como o reajuste de 56% sobre o teto referente aos honorários periciais.
Por meio de ofício encaminhando ao TJSC, a presidente em exercício do CREA-SC, Eng. Agr. Angela Cristina Paviani ressalta a importância do trabalho técnico realizado pelos profissionais da engenharia, agronomia e geociências como auxiliares da justiça, na função de perito, e a necessidade de correção dos honorários visando à valorização destes profissionais, bem como paridade com os valores estabelecidos na Lei 4.950-A/66.
Corroborando o posicionamento do Instituto Catarinense de Engenharia de Avaliação e Perícia (IBAPE-SC), que também se mobilizou, Angela considera que a assinatura do acordo garante a manutenção e a continuidade dos serviços de perícia prestados pelos profissionais, possibilitando atuação do Poder Judiciário com mais segurança na prestação jurisdicional. Acompanhou a presidente o assessor de aperfeiçoamento profissional, Eng. Agr. Celso Lopes de Albuquerque Júnior.
O governador Carlos Moisés salientou que, mais uma vez, o Estado está sendo colaborativo. “Esta ação conjunta do Estado e do Tribunal de Justiça, com participação da OAB/SC, vai garantir reajuste dos honorários da advocacia dativa e de peritos que atuam na Assistência Judiciária Gratuita. É um reconhecimento aos profissionais que asseguram aos cidadãos o acesso pleno à Justiça”, comentou.
O presidente do Tribunal de Justiça, João Henrique Blasi, destacou a boa relação entre os poderes no estado, característica que ajuda a conseguir avanços como este. “Na eventualidade de a demanda dos pagamentos ser superior ao especificado pelo Tribunal, o Governo do Estado irá repassar o valor para garantir os pagamentos dos profissionais envolvidos “, explicou.
A presidente da OAB, Cláudia Prudêncio, considera um dia histórico para a advocacia catarinense. “Aumentar em 50% os honorários de defensores dativos é um reconhecimento do relevante trabalho que eles prestam à comunidade”, avalia.
Participaram do ato, representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público de SC, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil-SC e dos conselhos profissionais do estado.
Fotos: Ricardo Wolffenbüttel /Secom.
Fote: Secom
