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Documentos Necessários para Alteração de Carteira de Trabalho

Procedimento para profissional responsável técnico ou integrante do quadro técnico de uma empresa que deseja alterar a carteira de trabalho para contrato de prestação de serviços (ou vice-versa).

Obs.: O salário deverá estar atualizado em relação ao valor do salário mínimo do ano em exercício, exceto se estiver estipulado em número de salários, ex.: 6 salários mínimos.

A documentação deve ser preenchida corretamente, sem rasuras e apresentada em cópia autenticada ou via original com cópia simples.

1

Requerimento de Pessoa Jurídica devidamente preenchido e assinado, conforme INSTRUÇÃO.

Requerimento de Pessoa Jurídica

Instrução

> Quando o requerimento for assinado por procurador, se a procuração for particular deve possuir firma reconhecida, caso seja pública (emitida por Cartório) não há necessidade do reconhecimento de firma.

2

Prova de vínculo do(s) profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) e/ou quadro técnico com registro/visto em SC em dia e recadastrado: Carteira de trabalho ou ficha de empregado atualizadas ou Contrato de Prestação de Serviço, quando não pertencer à sociedade.

> Contrato de prestação de serviços quando não pertencer a Sociedade: devendo constar horário de dedicação, salário do profissional, objeto (deverá constar o mesmo do vinculo anterior) e prazo do contrato vigente ou indeterminado.

3

Declaração de responsabilidades e vínculos (NÃO OBRIGATÓRIO, somente se houver alteração no horário de trabalho) indicando o horário de trabalho (deverá ser igual ao vínculo apresentado), outras responsabilidades ou vínculos do(s) profissional(ais), além da responsabilidade ora requerida, conforme MODELO.

Declaração de Responsabilidades e Vínculos

Modelo

> Não pode haver coincidência de horário com outras responsabilidades técnicas ou vínculos técnicos.

Importante

Após a aprovação do registro, automaticamente será gerada a ART de Cargo/Função através do CREANet Profissional, assim como, o respectivo boleto para pagamento. Juntamente com este procedimento será enviado e-mail ao profissional e empresa informando que a ART e o boleto estarão disponíveis para impressão e pagamento no CREANet Profissional.

Dúvidas

Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone

(48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.

DÚVIDAS FREQUENTES

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