Crea-SC e ACEAG repudiam novo prazo para exigência da certificação de georreferenciamento de imóveis rurais
O Crea-SC manifesta apoio à nota de repúdio da Associação Catarinense dos Engenheiros Agrimensores e Cartógrafos (ACEAG) em relação ao Decreto nº 12.689/2025 que altera o Decreto nº 4.449/2002 e prorroga, até outubro de 2029, o prazo para a exigência da certificação do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil.
A nova postergação representa um grave retrocesso na política nacional de ordenamento fundiário, comprometendo avanços conquistados nas últimas décadas em áreas estratégicas, como: Segurança jurídica no campo, gestão e controle territorial eficientes, modernização e transparência do cadastro rural brasileiro.
O Crea-SC reforça seu compromisso com a valorização da engenharia e da agrimensura, defendendo políticas públicas que garantam a precisão técnica e a responsabilidade profissional no processo de regularização fundiária.
