CREA-SC contribui para adequação salarial de engenheiros na prefeitura de Porto Belo
Ação do Conselho assegurou cumprimento do salário mínimo profissional e valorização da engenharia no serviço público municipal
A atuação institucional do CREA-SC junto à Prefeitura de Porto Belo resultou na adequação salarial dos profissionais de engenharia do quadro funcional do município, com base no salário mínimo da categoria e na exigência de formação específica para ocupação de cargos técnicos. A medida foi formalizada por meio da Lei Complementar nº 282/2025.
A iniciativa decorre de um pedido de apoio encaminhado ao CREA-SC por profissionais do município. Em resposta, o Conselho expediu ofício ao poder executivo reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da legislação que estabelece o salário mínimo profissional para a categoria e a ocupação de cargos técnicos por profissionais legalmente habilitados.
A Lei Complementar nº 282, sancionada em 26 de dezembro de 2025 criou a Classe 10-A para cargos de elevada complexidade técnica, reenquadrou os cargos de engenheiros do município e inseriu a responsabilidade técnica, de forma expressa, como atribuição desses cargos.
Para o presidente do CREA-SC, Eng. Kita Xavier, a medida reforça princípios da administração pública. “Garantir que cargos da área técnica sejam ocupados por profissionais é essencial para a segurança e qualidade das decisões técnicas. A valorização desses profissionais reconhece a complexidade e a responsabilidade das atividades exercidas pelos nossos profissionais”, destacou.
