Consulta pública PL 2283/2021: proposta estabelece procedimentos para avaliação de imóveis

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Está aberta na Câmara dos Deputados uma consulta pública para o Projeto de Lei 2283/21, proposto pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), que estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista.

 

Conforme o projeto, as avaliações de bens imóveis serão resultado de análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica para determinados objetivos, finalidades e datas. O laudo deverá ser subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo.

 

Acesse a consulta pública e vote a favor do conhecimento técnico. Clique AQUI e vote “concordo totalmente”.

 

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