Agiliza Floripa: decreto sobre licenciamento simplificado será assinado dia 11

A prefeitura de Florianópolis apresenta no dia 11.04 a partir das 10h00 no auditório do CRC/SC o projeto Agiliza Floripa, que dispõe sobre a LC 611/2017, que permite o licenciamento auto declarativo de obras ate 750 m2. A lei cria uma sistemática eficiente para que os profissionais obtenham o alvará de licença em prazo médio de cinco dias úteis, sem eximir os mesmos da responsabilidade de desenvolver os projetos executivos e os detalhamentos necessários para a execução da obra.  O prefeito neste ato assinará o decreto que regulamentará o funcionamento do trâmite do processo.
  Na oportunidade serão apresentadas também as mudanças no processo de legalização de edificações pela nova redação na lei complementar 374/2010. Ambos os projetos tem o apoio do CREA-SC.