Projeto é atribuição legal de Engenheiros

Um ofício enviado pelo presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) Eng. Civil José Tadeu da Silva orienta as prefeituras sobre as direitos e atribuições legais dos profissionais do Sistema Confea/Crea com relação a elaboração de projetos.

O documento chama atenção para o cumprimento da legislação destacando que as prefeituras, órgãos governamentais e outros entes que recusarem ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de quaisquer projetos anotadas por profissionais legalmente habilitados do Sistema Confea/Crea poderão incorrer em ilegalidade.

A Decisão Normativa nº 106/2015 do Confea explicita as definições de projeto, projeto básico e projeto executivo e estabelece que cabe exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, atribuições e  atividades dos profissionais a ele vinculados.

Dessa forma, as resoluções ou normativos editados por outros conselhos de fiscalização profissional não possuem qualquer efeito prático e legal sobre as atribuições e atividades desempenhadas por engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos e geógrafos.
 

Acesse aqui o documento na integra.

Leia abaixo a mensagem completa do Presidente do Confea:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA

MENSAGEM ELETRÔNICA 224/2015 – PRESIDÊNCIA

      Senhor (a) Presidente (a),

Neste mês, os (as) prefeitos (as) do Brasil estão sendo informados (as) sobre a importância de respeitar a legislação que regulamenta o exercício e as atividades inerentes às Engenharias e à Agronomia, especialmente a atribuição legal do engenheiro de elaborar projetos (clique aqui para baixar o ofício anexo).

1.                  A Decisão Normativa nº 106/2015, do Confea (clique aqui para baixar a DN nº 106/2015) explicita as definições de projeto, projeto básico e projeto executivo, baseadas no art. 6°, incisos IX e X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como na definição de “projeto básico” produzida na seção 4 da Orientação Técnica IBRAOP/OT – IBR 001/2006, de 7 de novembro de 2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), que visa a uniformizar o seu entendimento da legislação a respeito do conceito de projeto básico, especificado na Lei Federal n° 8.666, de 1993, e alterações posteriores.

2.                  Nesse sentido, o ofício encaminhado aos municípios chama atenção para o fiel cumprimento da legislação, destacando que “as prefeituras, órgãos governamentais e outros entes que recusarem ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de quaisquer projetos anotadas por profissionais legalmente habilitados do Sistema Confea/Crea poderão incorrer em ilegalidade”.

3.                  Na mesma linha de proteção das competências dos mais de um milhão de registrados no Confea, a Decisão Normativa nº 106/2015 estabelece ainda que cabe exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.

4.                  Finalmente, destacamos que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em defesa das prerrogativas legais dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, tem trabalhado para esclarecer as atribuições e definir as atividades desempenhadas por engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos e geógrafos, conforme previsto nos decretos, leis, resoluções e decisões normativas que regulamentam nossas profissões.

Atenciosamente,

Eng. Civ. José Tadeu da Silva

Presidente

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea

SEPN 508, Bloco A, 4º andar – Ed. Confea – 70740-541 – Brasília – DF

E-mail: gabinete@confea.org.br  Site: www.confea.org.br