Reunião da CEAGRO em Chapecó debate Fiscalização e Cadastro Ambiental Rural

Conselheiros do CREA-SC estão reunidos nos dias 12 e 13 em Chapecó para a reunião extraordinária da Câmara Especializada de Agronomia (CEAGRO). Discussão da PL094/14, apresentação dos modelos de fiscalização de Santa Catariana e do Paraná e rastreabilidade são alguns dos assuntos em debate.

Outra discussão é sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório de todas as informações ambientais de uma propriedade rural como a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APP). Criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), o CAR foi regulamentado no início de maio de 2014 pelo Decreto nº 8.235/2014 e pela Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02/2014. O prazo para os proprietários de imóveis rurais brasileiros informarem e registrarem a situação ambiental de seus imóveis é de um ano a partir da regulamentação.

A reunião conta com a participação do gerente de fiscalização, Eng. Agr. Felipe Penter e do Chefe de Gabinete, Eng. Ari Geraldo Newmann e a coordenadora do Departamento Técnico e assessora  da CEAGRO, Eng. Agr. Isabelle Nami Regis. Na sexta-feira (13), também marcam presença o Deputado Dederal Valdir Colatto e o presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier.