Guaramirim realiza o I Fórum de Acessibilidade

No dia 11 de junho, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Guaramirim (COMDEG) promove junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e com a prefeitura do município, o 1º Fórum de Acessbilidade Urbana. O evento – gratuito e aberto ao público – será realizado na Câmara de Vereadores da cidade das 13h30 às 17h. E a partir das 19h, os profissionais da construção civil poderão participar de uma capacitação gratuita, os dois encontros serão ministrados pelo arquiteto Mário Cezar da Silveira.

 

Sobre o palestrante

 

Mario Cezar da Silveira é formado em Arquitetura e Urbanismo, especializado em ‪‎acessibilidade, membro convidado do Ministério Público de Santa Catarina no projeto Santa Catarina Acessível, colaborador da Revisão da NBR 9050/2004, colaborador na elaboração da Norma ABNT de Acessibilidade nos Estádios e colaborador na elaboração da Norma ABNT de Piso Tátil.

 

O que diz a lei

 

A Lei 10.048, de novembro de 2000, foi a primeira que reconheceu as diferenças, estabelecendo a obrigação do atendimento prioritário aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e lactantes. Embora esta lei já trouxesse referências à facilitação de acesso, foi através da Lei 10.098, de dezembro do mesmo ano, que o Poder Público mostrou-se sensível e estabeleceu a obrigação de acesso facilitado em todos os edifícios e logradouros, públicos ou privados, desde que destinados ao uso coletivo, caso típico de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas de espetáculo, hotéis, restaurantes, etc. O Decreto 5.296/2004 regulamenta a aplicação das duas leis já vistas.