Decisão judicial que suspendeu votação do projeto de lei do novo plano diretor de Florianópolis por falta de paricipação popular abre oportunidade para o debate e participação dos profissionais da área técnica

A decisão judicial suspendendo a votação do projeto do Plano Diretor de Florianópolis pelo juiz Marcelo Krás Borges nesta segunda-feira (18), vem ao encontro das aspirações dos profissionais do CREA. O Conselho se mobilizou na última semana junto com outras entidades (OAB, CORECON e CAU) propondo uma ampla discussão do projeto tendo em vista incongruências de ordem técnica e jurídica.

A ação civil pública protocolada pelo Ministério Público na Justiça Federal na última quinta-feira (14) questiona a falta de participação pública na elaboração do documento que vai conduzir o crescimento urbano da capital nos próximos anos. De acordo com a decisão, a Prefeitura de Florianópolis deveria ter realizado 13 audiências distritais e uma geral com divulgação prévia, conforme prazos determinados em lei, o que não aconteceu.

A primeira fase de votação na Câmara de Vereadores estava agendada para esta terça-feira (19). A decisão remete o projeto novamente ao Poder Executivo prevendo multa de R$ 1 milhão, caso seja descumprida. O município terá 60 dias para realizar as audiências solicitadas, condição para que o documento retorne ao Legislativo.

O presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier considera a deliberação prudente e diz que o novo prazo representa uma oportunidade para a rediscussão dos aspectos conflitantes da proposta com a sociedade e com as entidades representativas.

Na última semana, CREA e demais entidades entregaram ao prefeito Cesar Souza Junior e aos vereadores um documento propondo alterações. Além de contrassensos de caráter técnico e até conceituais, o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que estava em tramitação nas 11 comissões permanentes do legislativo, apresenta irregularidades de cunho jurídico que ferem, inclusive, leis federais como Estatuto das Cidades e o Novo Código Florestal.

As sugestões das entidades incluem alterações em questões simples como a reserva de 50% de vagas de garagem para visitantes nos empreendimentos imobiliários, outras mais complexas como a inclusão de áreas de planícies como reserva legal, até situações de ordem jurídica que transferem ao executivo o poder de legislar.

Para o presidente do CREA-SC é imprescindível que os profissionais que representam as diferentes entidades e categorias possam contribuir com a proposta, sugerindo mudanças fundamentadas em estudos e dados técnicos, sem cunho político. “A decisão judicial traz este novo contexto para a aprovação do projeto e a possibilidade de colaborarmos com o futuro de Florianópolis. O CREA está à disposição para cooperar no que for preciso”, pontua o presidente.