Decretos do Ministério do Meio Ambiente regulamentam Código Florestal

Decretos do Ministério do Meio Ambiente regulamentam novo Código Florestal

 O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) e os demais membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional podem apresentar um projeto de decreto legislativo na Câmara Federal caso o governo federal não revogue novos dispositivos criados pelo governo federal para regulamentar o Código Florestal – o Prada e o CRAm.

Além do Cadastro de Regularização Ambiental (CRA) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o governo federal instituirá o Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e o Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm).

Na avaliação de Colatto, o Prada e o CRAm violam as regras aprovadas pelo Congresso Nacional quando da aprovação do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Ele não descarta ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma.

Segundo Colatto foi criada a comissão especial para tratar da implantação do Código Florestal Brasileiro e não está sendo respeitada. “Os decretos não estão na Lei 12.651, é mais burocracia, mais ônus ao produtor rural, prejudica quem produz”, destaca Colatto que reclama também da retirada do requerimento da pauta da Comissão de Agricultura que convocava a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para esclarecimento.