Salário mínimo profissional para o servidor público

Encontra-se tramitando no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/2010), apresentada em março de 2010 pelo senador Sadi Cassol (PT-TO), que pretende estender a Lei 4950-A, do Salário Mínimo Profissional (SMP) aos profissionais da engenharia, arquitetura, agronomia, química e veterinária que trabalham na administração pública.

O não atendimento a esta Lei, tem causado migração dos profissionais das áreas tecnológicas para profissões mais atraentes financeiramente. A presente escassez desses profissionais se faz notar, principalmente, no Setor Público causando impacto no desenvolvimento do País, notadamente nas obras dos PACs e do Minha Casa Minha Vida.

Histórico:
– Data da apresentação: 10.03.2010
– Situação atual: Local/Comissão de Constituição, justiça e Cidadania – Situação/Aguardando designação do relator – 14.01.2011