1º ENAJ reúne assessores jurídicos em Brasília

Evento inédito teve como objetivo uniformizar entendimento sobre a legislação profissional do Sistema

A Assessoria Jurídica do CREA-SC participou de 03 a 05 de novembro do 1º ENAJ – Encontro Nacional de Integração das Assessorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea, em Brasília-DF. Realizado pela Procuradoria Jurídica do Confea, o evento integra a programação de treinamentos promovidos pela CONP – Comissão de Normas e Procedimentos do Confea e reuniu pela primeira vez procuradores e advogados de todos os Creas para discutir as especificidades do Sistema Confea/Creas e partilhar as experiências vivenciadas pelos Conselhos Regionais.

Nove painéis e quatro oficinas temáticas nortearam os debates durante os três dias do Encontro. “A Natureza Jurídica dos Conselhos” foi o tema abordado pela juíza federal Luísa Hickel. O advogado Luiz Gustavo Moura, chefe de gabinete do Confea, ministrou painel sobre o “Papel das Procuradorias Jurídicas nos Conselhos Profissionais” e Luiz Filipe Coelho, ex-presidente da OAB/DF, explanou sobre a “Natureza das Anuidades, ARTs e multas.”

Destaque para o painel “Atribuições e Registro de Profissional – Pessoa Física”, ministrado pelo Ouvidor do CREA-SC, Claude Pauster de Andrade Faria. “Dívida ativa, execução fiscal e projeto, Conciliação do CNJ”; “Celebração de Convênios sob a ótica do TCU”; “Apresentação da Súmula e Sugestões resultantes do encontro”; “Registro e Anotações – Pessoa Jurídica” e “Licitação e Contratos sob a ótica do TCU” foram as demais temáticas em debate. O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio de Pádua Ribeiro proferiu a palestra de encerramento com a tema “Moralidade administrativa.”

O Encontro foi estratégico para alinhar as ações das assessorias jurídicas para o próximo ano, marcado pelas eleições para presidentes do Confea e dos Creas, de diretores das caixas de assistência (Mútua) e renovação de 1/3 dos conselheiros federais, além da implantação da nova ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, questões que devem ampliar o número de ações jurídicas em todos os conselhos.

Na opinião do Adv. e Eng. Eletric. Claude Pasteur Farias, Ouvidor do CREA-SC, trata-se de um evento inédito reunindo todos os assessores jurídicos dos conselhos com o objetivo de uniformizar o entendimentos sobre as diferentes demandas jurídicas que envolvem a legislação profissional do Sistema.

Também participaram pelo CREA-SC os advogados Flávio Volpatto Junior, Jailson Laurentino, Jean Maicon Gabiatti e Michelle Lenzi Cristelli.