Termo de Cooperação Técnica inclui código de acessibilidade em ARTs

Inclusão será obrigatória para preenchimento de ARTs de edifícações de uso público e multifamiliares

O Ministério Público, ACAFE, ALESC, CREA/SC, OAB/SC, Tribunal de Contas de SC, FECAM, UFSC, Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e a Comissão de Acessibilidade do CREA/SC formalizaram Termo de Cooperação Técnica propondo a obrigatoriedade, quando do preenchimento de ART, da inclusão do código de atividades A0831 – Acessibilidade, sempre que forem anotados projetos ou reformas referentes a edifícios de uso público, edifícios multifamiliares, praças, parques e jardins, passeios e calçadas.

O documento atende ao disposto na Resolução 1.025/2009 do CONFEA. A proposta foi votada favoravelmente por unanimidade na Reunião de Coordenadores realizada no dia 08 de abril de 2010. O CREA-SC está desenvolvendo um procedimento operacional padrão para implantação definitiva da proposição no Creanet.