CREA-SC convoca profissionais a apoiar piso da engenharia em votação no Senado
Ideia legislativa em votação no Senado reacende o debate sobre a aplicação da Lei 4.950-A a servidores estatutários
O debate sobre a valorização dos profissionais da engenharia no serviço público avança com ideia legislativa em votação no Senado Federal, que busca garantir a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966 também aos servidores estatutários. Promulgada em 22 de abril de 1966, a Lei completa exatamente hoje, 60 anos.
A proposta defende a extensão da legislação aos profissionais que atuam nos municípios, estados, Distrito Federal e União, incluindo autarquias e fundações, reconhecendo a responsabilidade técnica desses servidores na execução de obras e políticas públicas em todo o país.
Até o momento, a iniciativa já conta com mais de 10 mil apoios e precisa atingir 20 mil manifestações favoráveis para avançar e se tornar uma Sugestão Legislativa.
Atuação do Conselho impulsiona avanços no estado
O tema reforça a atuação do CREA-SC para assegurar o cumprimento do piso em prefeituras catarinenses, por meio de medidas administrativas e judiciais. Em alguns casos, decisões liminares determinaram a adequação dos vencimentos, enquanto outros municípios promoveram alterações em suas legislações, como Concórdia, Laguna e Imbituba. Há ainda situações decorrentes de demandas judiciais específicas, como em Tubarão, além de iniciativas técnicas e jurídicas, como em Porto Belo, que contribuíram para a reestruturação de cargos e a valorização profissional.
Participe da votação
A mobilização é fundamental para que a proposta avance e se transforme em legislação. A proposta está aberta para apoio na plataforma e-Cidadania do Senado Federal. Clique aqui para apoiar
