EDITAL DE CENSURA PÚBLICA 6-240000034-2

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi – Florianópolis/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 120/2025 da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho do Crea-SC exarada no Processo Administrativo n. 6240000034-2, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Civil e de Seg. Trab. RAFAEL CRISTIANO AGOSTINI, RNP n. 2515055079, Registro/Visto Crea-SC n. 139618-0, com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração às alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 9º, à alínea “a” do inciso I  e à alínea “f” do inciso III do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Eng. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER

Presidente do Crea-SC