Xanxerê tem novas regras para execução de obras e aprovação de projetos

Fonte: Assessoria de Imprensa da Seai

Engenheiros e arquitetos de Xanxerê estiveram reunidos na prefeitura municipal, na manhã da última quarta-feira (2/9), para receber orientações e fazer seus apontamentos sobre os novos trâmites legais em relação a projetos e procedimentos para execução e tributação de obras. A reunião contou com explanação do assessor jurídico municipal Márcio Ronconi, do coordenador de tributação Leomar Deitos e da diretora de políticas ambientais Kátia Parizotto.

Também esteve presente na ocasião o presidente da Seai – Sociedade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Alto Irani, Charles Rabaiolli que aproveitou para fazer alguns questionamentos. Um deles foi em relação ao habite-se, documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura. “A prefeitura concede habite-se parcial, como no caso da construção de somente o andar térreo de um edifício, mas o corpo de bombeiros não, é preciso conciliar esta questão, pois um depende do outro”, salientou Rabaiolli.

Ronconi se prontificou a verificar esta questão e falou aos demais sobre as principais alterações legais que tem por finalidade agilizar o trâmite e regularização de obras. Além do alvará de habite-se há mudanças de assessibilidade, tributação, fiscalização e concessões ambientais. “As leis existem para adequar a realidade social”, enalteceu Márcio. Quanto à tributação, Leomar citou a criação de uma equipe que cuidará especificamente do ISS (Imposto Sobre Serviços) e das alterações da fórmula de cálculo. Também foi anunciada a implantação de nota fiscal eletrônica para o início de 2010.

Kátia Parizotto citou convênio com a Fatma para que equipe local acompanhe e fiscalize o licenciamento ambiental. “Um dos problemas mais evidentes nesta área hoje é o depósito de entulhos da construção civil em locais inadequados, como banhados e nascentes de rios”, afirmou. O manual para o licenciamento pode ser obtido no site da prefeitura: www.xanxere.sc.gov.br .