Responsabilidade pela segurança e solidez: O Novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 618, regulamenta que:
“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”
Clique abaixo para consultar o Código de Ética Profissional.
É a forma pela qual a pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado, entidade de classe, instituição de ensino ou relatório de fiscalização do CREA, denuncia um Profissional legalmente habilitado no CREA-SC.
Lei n.º 5.194/66, Resolução 1004/03 e 1008/04 do CONFEA
– Pessoa Física ou Jurídica de direito público ou privado;
– Entidade de classe ou Instituição de Ensino;
– Relatório de Fiscalização do CREA.
Os documentos originais poderão ser digitalizadas em PDF (Portaria nº 013/22 da Presidência do CREA-SC) e encaminhados pelo CREANet.
Se optar pelo atendimento presencial, é necessário a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada para digitalização (serão devolvidos no ato).
Preencher o requerimento padrão, disponível nas Unidades de Atendimento do CREA/SC ou abaixo, seguindo o Roteiro para Denúncia Ética.
Juntar ao requerimento “documento de identidade do denunciante” regulamentado por lei federal que possua validade em todo território nacional.
É a certidão que comprova que o profissional não possui processos éticos com decisões condenatórias transitadas em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.
Para emissão da certidão, o profissional deverá acessar o seu CreanetProfissional, no item “certidões – negativa ética – nova certidão”. A geração ocorrerá de forma automática.
Não há taxa para este procedimento.
Em caso de dúvidas entre em contato com o Setor de Teleatendimento através do telefone
(48) 3331-2000, ou consulte Dúvidas Frequentes.
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