Registro em Acervo Técnico (RAT)

1.    Para cada contrato é necessário realizar uma solicitação acompanhada da respectiva documentação.
2.    Devem constar os seguintes itens no Atestado:
a)    Se emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve constar sua razão social e seu nº do CNPJ, bem como o nome, cargo/função e assinatura do representante legal da pessoa jurídica, em papel timbrado da pessoa jurídica ou contendo seu carimbo de CNPJ e com firma reconhecida do declarante quando Empresa Privada;
b)    Se emitido por pessoa física, deve constar nome, nº do CPF e assinatura do emitente e com firma reconhecida em cartório;
c)    Completa identificação da obra/serviço, constando todos os Serviços e Atividades Técnicas desenvolvidas na execução do contrato com seus respectivos quantitativos;
d)    Localização da obra/serviço;
e)    Período de execução efetiva da obra/serviço com data de início e término;
f)    Identificação completa da empresa executora (quando houver);
g)    Identificação completa do(s) responsável(is) técnico(s);
h)    Descrição da(s) atividade(s) executada(s) pelo(s) profissional(ais) e seu(s) respectivo(s) quantitativo(s);
i)    Local e data da expedição do documento;
j)    Caso o Atestado faça referência à planilha de serviços (excluindo a planilha orçamentária), esta deverá estar anexada e rubricada pelo declarante. A formatação deve permitir a identificação e a vinculação com o Atestado;
k)    O atestado não poderá conter rasuras ou adulterações.
3.    As informações declaradas no atestado devem ser compatíveis com as atribuições do profissional e com os objetivos sociais da empresa executora.
4.    O valor da obra/serviço, se mencionado no atestado, deverá estar de acordo com o anotado nas ARTs. No caso de divergência de informações a ART deverá ser corrigida.
5.    Em caso de obra/serviço de propriedade do próprio profissional ou da empresa executora, o atestado deve ser acompanhado de documento público que indique a conclusão da obra/serviço (habite-se, alvará de operação, etc.).
6.    No caso de subempreitada, no atestado emitido pelo empreiteiro principal (contratante anotado na ART) deverá constar o nome correto do proprietário (de acordo com a ART).
a)    O atestado deverá estar acompanhado da “anuência” do proprietário com relação aos serviços e quantitativos declarados; ou
b)    O atestado deverá estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.
7.    O profissional poderá solicitar prioridade na análise, caso haja urgência na solicitação e se apresente as páginas do edital de licitação (ou de concorrência pública) que apresentem o objeto licitado (coerente com serviços e atividades da solicitação) e a data de abertura do certame, somente.