Chamamento Público  nº 002/2018
– Informações e Procedimentos – 

De acordo com o art. 2º, inc. VIII, da Lei 13.019/2014, o Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

Quais projetos poderão ser contemplados

Eventos de aperfeiçoamento técnico/cultural e a valorização profissional com objetivo de proporcionar a qualificação e aprimoramento bem como fomentar as discussões sobre as profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Exemplo: feiras, encontros profissionais, palestras, cursos, seminários, conferências, congressos e atividades afins

Fundamentação Legal: Leis nº 5.194/66, nº 8.666/93, nº 13.019/14, Lei nº 13.204/15, Decreto nº 8.726/16 e Resolução do Confea nº 1.075/16.

Quem pode solicitar

Entidades de classe homologadas no Sistema Confea/Crea e Mútua, com o registro ativo.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR:

– Entidades de Classes que estejam omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

– Entidades de Classes que tenham tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos.

Valor solicitado

Estão comprometidos pelo Crea-SC recursos no montante total de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para elaboração dos Termos de Fomento, divididos nos seguintes lotes de aportes financeiros:

– 05 (cinco) lotes de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

– 10 (dez) lotes de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

– 25 (vinte e cinco) lotes de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento, observada a proposta apresentada pela entidade selecionada.

Prazo

As propostas deverão ser apresentadas pelas entidades até às 18:00 horas do dia 13 de julho de 2018, na Sede do Crea-SC – Assessoria de Apoio às Entidades de Classe – APEC, situada na Rodovia Admar Gonzaga, n.º 2.125 – Itacorubi – Florianópolis/SC – CEP 88.034-001.

Tipos de Despesa

Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no Plano de Trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

– Espaço físico: locação de sala, auditório e/ou centro de eventos;

– Palestrante: pagamento de honorários, deslocamento, hospedagem e alimentação;

– Equipe de apoio: pagamento de deslocamento, hospedagem e alimentação;

– Despesas com pessoal: remuneração, férias, FGTS, impostos e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que apresentada a memória de cálculo que indique o tempo de dedicação ao Termo de Fomento;

– Plataforma de Gerenciamento de Eventos: compra de softwares e licenças;

– Divulgação do evento: publicidade em TV, rádio ou jornal, material gráfico, design gráfico e mídias sociais;

– Serviços Terceirizados: vigilância, segurança, recepção, mestre de cerimônias, cerimonial e organização de eventos, técnico de sonorização;

– Material de Expediente: caneta, papel, bloco de anotações, envelopes, pastas, cartuchos para impressoras e outros;

– Decoração para o evento: locação de mobiliário, ambientação, iluminação, cenografia e serviços de decoração;

– Locação de equipamentos de sonorização e/ou audiovisual: microfones, projetor multimídia, notebook e sonorização.

Documentação

O processo de aprovação ocorrerá em duas fases:

Fase de Seleção – apresentação das propostas (Anexo IV do edital) e declaração de ciência e concordância (Anexo I do edital);

Fase de Celebração – apresentação do plano de trabalho (Anexo V do edital) e os demais documentos comprobatórios:

– Ofício de encaminhamento;

– Orçamentos acompanhados das certidões negativas de cada fornecedor;

– Estatuto e alterações registrados em cartório;

– CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mínimo, 03 (três) anos com cadastro ativo;

– Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria;

– Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

– Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

– Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade (Anexo III do edital);

– Cópia de documento que comprove que a entidade funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

– Declaração do representante legal da entidade com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações (Anexo VI do edital);

– Declaração do representante legal da entidade sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo II do edital);

– Declaração do representante legal da entidade de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726/2016 (Anexo III do edital);

A documentação citada poderá ser dispensada, em parte, caso a entidade já possua junto ao CREA-SC alguns desses documentos, ainda válidos e atualizados, apresentados no registro ou revisão do registro da entidade desde classe, em atendimento a Resolução nº 1070/2015.