Acordo de Cooperação PL nº 98/2018
– Informações e Procedimentos – 

De acordo com o art. 2º, inc. VIII-A, da Lei 13.019/2014, o Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Quais projetos poderão ser contemplados

– Participação conjunta em feiras, congressos e similares.  Exemplo: Estande e cotas de participação;
– Ações de conscientização e orientações por meio de matérias pertinentes ao Sistema Confea/Crea. Exemplo: Folder, Cartilha, Manual e outros;
– Editoração e Publicação de livro de interesse do Sistema Confea/Crea. Exemplo: Lei n. 5.194/66, Acessibilidade, Normas Técnicas e outros.
– Participação e/ou promoção de eventos de aperfeiçoamento técnico e cultural e a valorização das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Exemplo: Encontros profissionais, palestras, cursos, seminários, conferências, congressos e atividades afins.

Fundamentação Legal

Leis nº 5.194/66, nº 8.666/93, nº 13.019/14, Lei nº 13.204/15, Decreto nº 8.726/16 e Resolução do Confea nº 1.075/16.

Quem pode solicitar

Entidades de classe homologadas no Sistema Confea/Crea, com o registro ativo.

Valor solicitado

Projetos de até R$ 15.000,00.

Tipos de Despesa

Material gráfico e de expediente; transporte; hospedagem e participação conjunta em feiras, congressos e similares.

Documentação

Requerimento de Acordo de Cooperação (RQ-APEC-008), Plano de Trabalho (RQ-APEC-0012) e Orçamentos acompanhados das Certidões Negativas nos casos de participação conjunta em feiras, congressos e similares.

Prazo

O pedido deverá ser protocolado em até 45 dias de antecedência da realização do projeto, em qualquer posto de atendimento do CREA-SC, não ultrapassando o limite de 31/12/2018.

Importante

Todos os pedidos solicitados serão atendidos considerando os limites de quantidades e valores de produtos e serviços contratados pelo CREA-SC, respeitando os normativos vigentes (obrigações fiscais, contratos, licitações e outros).