EDITAL DE CENSURA PÚBLICA 6-220000112-3

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi – Florianópolis/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 1065/2023 da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-SC exarada no Processo Administrativo Ético-Disciplinar n. 6220000112-3, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Civil ROBERTO CARLOS ALVES, RNP n. 2506122362, Registro/Visto Crea-SC n. 050833-6, com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos III e IV do art. 8º, às alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 9º, à alínea “b” do inciso I e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Eng. Civil e de Seg. Trab. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER

Presidente do Crea-SC